Objetivo é que o valor da parcela fique dentro da capacidade de pagamento do Poder Executivo.
Fonte Brener Nunes/Governo do Tocantins
O Governo do Estado do Tocantins publicou na segunda-feira, 11, Medida Provisória que autoriza o parcelamento e o reparcelamento dos débitos do Estado do Tocantins com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), em até 200 prestações mensais consecutivas.
A Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de segunda-feira.
Segundo a equipe econômica do Governo, o ato se apresenta como alternativa viável para a quitação dos débitos previdenciários do Estado, acumulados desde a gestão anterior, sem que haja comprometimento, da capacidade de pagamento, quanto dos serviços essenciais à sociedade, caso seja aplicado o parcelamento convencional.
Conforme a equipe técnica, esse parcelamento está sendo discutido e avaliado pela Secretaria de Gestão Previdência, e será parte do acordo a ser efetuado na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, ou seja, tudo de acordo com as regras vigentes.
Após essa e uma série de outras medidas que estão sendo adotadas pelo Governo do Estado e pelo próprio Igeprev, será possível obter o Certificado de Regularidade Previdenciária, de forma administrativa, sem a necessidade de recorrer à Justiça, como já vinha acontecendo nos últimos anos.
Foto: Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins.